A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMACC/knoc/m

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER – ART. 7º, XX, DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. As alegações apresentadas pela embargante não se enquadram nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, em que é Embargante LOJAS RIACHUELO S.A. e Embargado SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO JOSE E REGIAO.

Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos interposto pelo sindicato e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de origem, inclusive quanto aos honorários assistenciais. (acórdão - fls. 2.103-2.141) 
Dessa decisão, a empresa reclamada opõe embargos de declaração às fls. 2.217-2.220, com pedido de efeito modificativo ao julgado.
Após intimação regular (fl. 2.224), o sindicato apresentou impugnação às fls. 2.242-2.245.
É o relatório.

V O T O

1 – Conhecimento

Satisfeitos os pressupostos objetivos de admissibilidade, relativos ao prazo (fls. 2.216 e 2.221) e à representação processual (fl. 2.163), conheço dos embargos declaratórios.

2 - Mérito

A empresa reclamada opõe embargos de declaração, sob a alegação de omissão de julgamento quanto aos seguintes pontos: "prescrição bienal e quinquenal" e "aplicação dos critérios de correção monetária e juros" e "possibilidade de dedução dos valores pagos sob o mesmo título, especificamente em relação aos domingos trabalhados".
Também requer exame da matéria à luz dos arts. 5º, I, e 7º, XV e XX, da Constituição Federal, especificamente sobre a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres e previsão do repouso semanal remunerado preferencialmente, e não obrigatoriamente, aos domingos, bem como no que diz respeito à "proteção do mercado de trabalho da mulher, não devendo prevalecer normas que importem em direto ou indireto desestímulo à garantia ou abertura do mercado de trabalho para a mulher". (fl. 2.219)
Por fim, diz não ter havido pronunciamento jurisdicional quanto ao fato de a empresa reclamada possuir atividade abrangida pelo art. 6º da Lei 10.101/2000 para abertura aos domingos.
Ao exame.
Não procede a alegação de omissão de julgamento.
Quanto aos temas indicados como não examinados no acórdão embargado, verifica-se que, em sentença, foi acolhida a prescrição bienal para os contratos rescindidos dois anos antes do ajuizamento da presente ação e considerado prescritos todos os eventuais direitos deferidos anteriormente a 12/5/2012. Nesse ponto, a sentença fez coisa julgada, pois não houve recurso subsequente com essa matéria.
Em relação aos demais temas verifica-se que foi estabelecido na sentença "[j]uros e correção monetária na forma da lei (art. 883 da CLT, art. 39 da Lei n. 8.177/91 e art. 124 da Lei 11.101/05)" e autorizada a "dedução dos valores pagos sob o mesmo título, especificamente em relação aos domingos trabalhados".  
A forma como determinada a incidência dos juros e correção monetária e autorizada a dedução pelo juízo de origem não foi objeto de impugnação no recurso ordinário da empresa.
Ainda que no recurso ordinário tenha sido devolvido para o Tribunal a quo o exame do tema principal, verifica-se que, na sequência, esta Subseção, ao dar provimento aos embargos interpostos pelo sindicato autor, restabeleceu a sentença quanto à condenação ao pagamento em dobro das horas trabalhadas no segundo domingo consecutivo que deveria ser destinado ao repouso, bem como os honorários assistenciais, nos termos como decidido na sentença. 
Desse modo, entende-se que houve exame da matéria por esta Subseção de forma completa, com observância das normas processuais pertinentes.  
Quanto ao mais, a leitura na íntegra dos fundamentos do voto prevalecente consignados no acórdão, ora embargado, bem como daqueles adotados tanto no voto convergente como nos votos vencidos juntados aos autos às fls. 2.174-2.215, os quais são considerados parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive como prequestionamento na forma do art. 941, § 3º, do CPC, evidencia que a matéria foi apreciada amplamente a partir de dispositivos da Constituição Federal que tratam do repouso semanal remunerado, do princípio da igualdade e da proteção do trabalho da mulher, inclusive sob o aspecto da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 528, afirmando-se a possibilidade de adoção daqueles fundamentos na aplicação do artigo 386 da CLT.
É certo, ademais, que as partes devem se abster da utilização desse valioso instrumento recursal com intuito meramente protelatório, sob pena de incidência da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, a qual, por ora, não se está a aplicar.
Nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Brasília, 26 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator